Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.630, de 16 de maio de 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos de ensino infantil (pré A e B) e do ensino fundamental na Rede de Ensino do Município de Cidreira em eventos municipais e fora do município, e dá outras providências."
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 2630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada