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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.603, de 27 de março de 2019

"Dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e Adolescente ECA, nas escolas de Ensino Fundamental, Médio e Centros Infantis da Rede Pública e Particulares de Cidreira."

Data
27 de março de 2019
Número
2603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada