Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.603, de 27 de março de 2019
"Dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e Adolescente ECA, nas escolas de Ensino Fundamental, Médio e Centros Infantis da Rede Pública e Particulares de Cidreira."
- Data
- 27 de março de 2019
- Número
- 2603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada