Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal transitada em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo em comissão no município de Cidreira e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.