Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera a Lei Municipal 2406/2017, para incluir o Transtorno do Espectro Autista e Pessoas com Deficiência (PCD) no rol de deficiências para fins de isenção do Imposto Predial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo do Município."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Evanio do Gás