Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE AS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NA UTILIZAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA AUXILIO DE FAMÍLIAS CARENTE NO MUNICÍPIO."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.