Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera a redação do art. 51 e acrescenta art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC