Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei Complementar Nº 021/2011."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC