Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal Nº 1105/2022 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC