Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC