Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, estabelece requisitos para sua concessão e revoga as Leis Municipais n°584/1997; n°1.081/2002; n°1.119/2003; n°2.406/2017; e n°3.165/2024."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC