Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera a Lei Municipal 061/1989 e a Lei Municipal 835/1999 para incluir o setor 170 e fixar o perímetro de abrangência da Zonas Fiscais dentro respectivo Setor para fins tributários e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC