Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Acrescenta Capítulo III-A- Da Cessão de Direitos - na Lei n°1443/2006, que estabelece normas para exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxi), Kombi escolar e lotação e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC