Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera disposições da Lei Municipal n°2880/2021 que dispõe sobre a proibição, apreensão e destinação de animais soltos ou amarrados nas vias públicas municipais, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC