Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Suprime o parágrafo único e acrescenta §1° e §2° ao artigo 34 da Lei n° 1418/2006, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC