Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC