Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC