Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Revoga os Incisos I, II e V do art. 55 da Lei n° 1010/2001-CTM."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC