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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.191, de 03 de dezembro de 2015

"Institui normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Africana e Indígena, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e dá outras Providências."

Data
3 de dezembro de 2015
Número
2191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada