Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida pelo Ministério das Cidades."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC