Câmara Municipal de Cidreira (RS)
"Altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterado pelas Leis Municipais nº 1610/2008 e 3104/2023."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PODEXEC