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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.436, de 15 de abril de 2009

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

Data
15 de abril de 2009
Número
2436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada