Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.436, de 15 de abril de 2009
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
- Data
- 15 de abril de 2009
- Número
- 2436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada