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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.629, de 02 de agosto de 2010

AMPARADA NOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL (VIA INTERNET), DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CHAMANDO-A DE LEI DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de agosto de 2010
Número
2629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada