Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.466, de 02 de dezembro de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3° DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 2698/2011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA.
- Data
- 2 de dezembro de 2014
- Número
- 3466
- Publicação
- 2 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- 2698
- jurídico