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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.877, de 30 de novembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS 625 (ACESSO A LOCALIDADE DAS MINAS DO CAMAQUÃ), DEIXANDO DE PERTENCER À MALHA DE JURISDIÇÃO DO DAER PARA RUA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

Data
30 de novembro de 2011
Número
2877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada