Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.877, de 30 de novembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS 625 (ACESSO A LOCALIDADE DAS MINAS DO CAMAQUÃ), DEIXANDO DE PERTENCER À MALHA DE JURISDIÇÃO DO DAER PARA RUA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 2877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada