Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.748, de 10 de maio de 2011
INSTITUI O ABRIGO CASA LAR EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.06912009 (ECA) E N 012.01012009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2011
- Número
- 2748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada