Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.316, de 24 de janeiro de 2014
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de janeiro de 2014
- Número
- 3316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de área para o poder judiciário