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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.960, de 15 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

Data
15 de maio de 2012
Número
2960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada