Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.960, de 15 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
- Data
- 15 de maio de 2012
- Número
- 2960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada