Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.844, de 29 de outubro de 2025
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 4844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada