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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.844, de 29 de outubro de 2025

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2025
Número
4844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada