Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.837, de 08 de outubro de 2025
Suprime-se o § 5º do art. 6º da Lei Municipal n° 4.755, de 09 de abril de 2025, que estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 4837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada