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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.837, de 08 de outubro de 2025

Suprime-se o § 5º do art. 6º da Lei Municipal n° 4.755, de 09 de abril de 2025, que estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal.

Data
8 de outubro de 2025
Número
4837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada