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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei Complementar nº 4.833, de 01 de outubro de 2025

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2025
Número
4833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada