Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.831, de 17 de setembro de 2025
Altera os artigos 1° e 5º da Lei Municipal nº 4.694, de 03 de outubro de 2024, que outorga a Escritura Pública de um terreno vendido através do Decreto Executivo n° 5, de 11 de março de 1970.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 4831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada