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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.831, de 17 de setembro de 2025

Altera os artigos 1° e 5º da Lei Municipal nº 4.694, de 03 de outubro de 2024, que outorga a Escritura Pública de um terreno vendido através do Decreto Executivo n° 5, de 11 de março de 1970.

Data
17 de setembro de 2025
Número
4831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada