Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.828, de 04 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e às Agroindústrias Rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e indica as diretrizes do Programa.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 4828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada