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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.828, de 04 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e às Agroindústrias Rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e indica as diretrizes do Programa.

Data
4 de setembro de 2025
Número
4828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada