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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.815, de 07 de agosto de 2025

Altera-se a redação do caput do art. 15 da Lei Municipal nº 4.322, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul.

Data
7 de agosto de 2025
Número
4815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada