Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.813, de 07 de agosto de 2025

Prorroga-se pelo prazo de 12 (doze) meses a vigên- cia da Lei Municipal nº 3.569, de 09 de junho de 2015, que dispõe acerca do Plano Municipal de Educação - PME.

Data
7 de agosto de 2025
Número
4813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada