Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.807, de 16 de julho de 2025
Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 4807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada