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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.807, de 16 de julho de 2025

Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.

Data
16 de julho de 2025
Número
4807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada