Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.797, de 25 de junho de 2025
Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Lei nº 4.602, de 06 de dezembro de 2023, que autoriza a permuta com encargo de uma fração de terra de propriedade do Município, desafetado do uso público, para a empresa Morati Investimentos LTDA.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 4797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada