Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.797, de 25 de junho de 2025

Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Lei nº 4.602, de 06 de dezembro de 2023, que autoriza a permuta com encargo de uma fração de terra de propriedade do Município, desafetado do uso público, para a empresa Morati Investimentos LTDA.

Data
25 de junho de 2025
Número
4797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada