Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.796, de 25 de junho de 2025
Altera o caput e os §§ 1° e 2º do art. 48, e acrescentase os §§ 3°, 4º e 5° no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 4796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada