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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.796, de 25 de junho de 2025

Altera o caput e os §§ 1° e 2º do art. 48, e acrescentase os §§ 3°, 4º e 5° no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

Data
25 de junho de 2025
Número
4796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada