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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.758, de 16 de abril de 2025

Dispõe sobre o Reparcelamento dos Termos de Acordo de Parcelamentos que parcelavam débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
4758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada