Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.758, de 16 de abril de 2025
Dispõe sobre o Reparcelamento dos Termos de Acordo de Parcelamentos que parcelavam débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 4758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada