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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.757, de 16 de abril de 2025

Altera as aliquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Municipio ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul - FAPS, institui alíquotas de contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
4757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada