Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.757, de 16 de abril de 2025
Altera as aliquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Municipio ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul - FAPS, institui alíquotas de contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 4757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada