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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.756, de 16 de abril de 2025

Altera o aporte e as alíquotas de contribuição suplementar para equacionamento do deficit atuarial, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul FAPS, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
4756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada