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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.755, de 14 de abril de 2025

Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.

Data
14 de abril de 2025
Número
4755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada