Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.755, de 14 de abril de 2025
Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 4755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada