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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.738, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre o pagamento e forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência e arbitrados em Processos Judiciais, devidos aos Advogados Públicos efetivos do Município, em que figurar como parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios — "CGHA".

Data
20 de março de 2025
Número
4738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada