Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.738, de 20 de março de 2025
Dispõe sobre o pagamento e forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência e arbitrados em Processos Judiciais, devidos aos Advogados Públicos efetivos do Município, em que figurar como parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios — "CGHA".
- Data
- 20 de março de 2025
- Número
- 4738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada