Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.737, de 13 de março de 2025
Estabelece normas que autorizam o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar administrativamente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de Confissão Dívida.
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 4737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada