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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.737, de 13 de março de 2025

Estabelece normas que autorizam o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar administrativamente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de Confissão Dívida.

Data
13 de março de 2025
Número
4737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada