Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Altera a redação do artigo 15 caput da Lei n° 4.322 de 30 de marçode 2022 e -dá -outras providência!".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal