Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 12 DA LEI MUNICIPAL N 9. 4.244, DE 22 DE JULHO DE 2021, REVOGA O ARTIGO 49 DA MESMA LEI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.632, DE 14 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.