Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Altera o artigo 3 0 da Lei no 1938 de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal