Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora