Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal