Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Altera vencimentos das Cotas Únicas Art. 3° da Lei 4611/2023, no art. 1°, item A e nos parágrafos 1°, 2° e 3°.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal