Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de Caçapava do Sul/RS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autores: LUIS FERNANDO TORRES, MARQUINHO VIVIAN, PATRICIA CASTRO